O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, arquivou a Petição (Pet 4572) na qual um jornalista e radialista de São Paulo apresentou notícia-crime contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva por suposta prática de crime de responsabilidade no processo de aquisição do grupo Brasil Telecom pela empresa Oi (ou Telemar Norte Leste S/A). A decisão, de dezembro, foi publicada no Diário da Justiça eletrônico do STF nesta segunda-feira (1).

Em 2009, 1.482 novos processos foram autuados no Conselho Nacional do Ministério Público, número 32,9% maior do que o registrado em 2008 (1.115). No decorrer do ano, foram julgados 1.238 processos, dos quais 1.107 estão concluídos - ou seja, foram arquivados.

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público reúne-se amanhã, 26 de janeiro, a partir das 9h, na primeira sessão ordinária de 2010. Um dos itens da pauta é a proposta que pretende alterar as regras para pedido e uso de interceptação telefônica no âmbito do MP.

POR MARINA ITO

O II Pacto Republicano, assinado em abril de 2009 pelos chefes do Judiciário, Executivo e Legislativo, produziu no decorrer do ano 12 leis e uma emenda constitucional. De regulamentar o Mandado de Segurança e estruturar a Justiça Federal a disciplinar o uso da videoconferência nos processos, a edição das regras visa acelerar o trâmite das ações judiciais.

POR EVANE BEIGUELMAN KRAMER

“La mondialisation se vit sur le mode d’une tyrannie du temps réel sur l’espace réel” (Aubert)

Jurisdição, como poder estatal, se revela no dia a dia como um relevante serviço público, denominado prestação jurisdicional: seu objeto é a pacificação dos conflitos sociais, travados no corpus do processo judicial.

POR GLÁUCIA MILÍCIO

O Decreto 7.037/9, assinado pelo presidente Lula em dezembro para criar o chamado 3º Plano Nacional de Direitos Humanos, nem ameaçou sair do papel e já soma uma infinidade de críticas. Para o coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB de São Paulo, Martim de Almeida Sampaio, o plano é uma “aberração jurídica” e merece ser refeito imediatamente.

O decreto prevê, entre outras coisas, a descriminalização do aborto; a censura à mídia nacional, com a proposta de monitorar o conteúdo editorial das empresas de comunicação e punir os veículos que o governo considerar que violam os direitos humanos; mudança na reintegração de posse em invasões de terra, apontado como estímulo para invasões do MST; e a criação da Comissão da Verdade, com o objetivo de apurar torturas e desaparecimentos durante o regime militar (1964-1985) e ajuizar processos no Judiciário para punir os culpados.