Usufruir de paraísos fiscais não é crime

O quadro de completa letargia experimentado pela economia brasileira nos últimos meses, aliado à divulgação dos resultados obtidos até aqui com a Operação Lava-Jato, investigação dirigida a solucionar o que já se aponta como o maior caso de corrupção da história do Brasil, inseriu o país em um processo de significativa tensão política e acirramento das relações sociais.

Essa instabilidade política generalizada – que comprometeu até mesmo o comando constitucional que determina a relação de independência e harmonia entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário – alcançou seu momento mais expressivo até aqui com a instauração do processo de impeachment da presidente da República (o “E” foi em maiúscula em respeito ao texto constitucional).

A divisão da classe política em dois grandes grupos de interesses contrários provocou, além dos ataques recíprocos praticados à luz do dia, uma série de denúncias e agressões formuladas por aqueles que não são adeptos da transparência exigida pela prática democrática, maculando a honra de pessoas que acabam sendo previamente condenadas por uma opinião pública desinformada e manipulada.

Nesse contexto de terra sem lei, algumas novas expressões passaram a circular como fundamento de certeza da prática de atividades criminosas. Desse modo, tornou-se usual encontrar pessoas comuns do povo utilizando em seus julgamentos expressões como off-shores, holdings, foudations, trusts e paraísos fiscais, ainda que tais pessoas não possuam qualquer conhecimento acerca do assunto.

A utilização de paraísos fiscais por cidadãos brasileiros passou então a ser vista como algo ilegal, sendo que a simples notícia de que certa pessoa constituiu uma off-shore tornou-se motivo para a crucificação, além de causa para a instauração de investigações e processos.

Apenas para ilustrar, nos últimos dias, circularam notícias apontando que certa investigação revelou a existência de 107 off-shores ligadas a pessoas citadas na Operação Lava-Jato, além de avançar em aparente retaliação ao insinuar suspeitas na aquisição de um imóvel na Flórida (EUA) pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, em operação realizada mediante a constituição de uma off-shore nas Ilhas Virgens Britânicas.

O fato é que, para o tribunal da opinião pública e das redes sociais, o simples fato de alguém ser beneficiário de uma trust, por exemplo, já é razão suficiente para impor a esse alguém o rótulo de criminoso. É o típico julgamento fundado apenas na acusação, sem qualquer apreciação de documentos e de uma argumentação tecida no exercício da ampla defesa e sob o pálio da presunção de inocência assegurada constitucionalmente até o trânsito em julgado de sentença condenatória (ainda que essa disposição constitucional tenha sido relativizada pela composição atual do Supremo Tribunal Federal).

É o caso, por exemplo, do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que responde a processo de cassação de seu mandato sob a acusação de que teria mentido sobre a titularidade de contas bancárias no exterior, quando seu nome aparece, na verdade, como beneficiário de ativos geridos por trusts no exterior.

Ora, qualquer profissional do direito atuante na área sabe que o beneficiário de um trust não necessariamente se confunde com a pessoa do settlor (também conhecido como trustor, donor, grantor ou creator), que é o proprietário dos bens transferidos para a constituição do trust. Sabe também que não se pode confundir a pessoa do beneficiário com a pessoa do trustee, que é aquele responsável pela administração do patrimônio objeto do trust, e que passa a ser o seu detentor legal.

É inegável a característica brasileira do apego à repetição de bordões e do amor dispensado a discussões apaixonadas amparadas em “achismos”, desprovidas de fundamentos lógicos e concretos e, quase que em sua totalidade, travada por pessoas que se veem como detentores de todo e qualquer tipo de conhecimento.

Da minha parte, arrisco dizer que, diante da configuração do Estado brasileiro, a utilização de paraísos fiscais está mais para o exercício de uma legítima defesa contra os abusos estatais do que propriamente para a prática de uma atividade criminosa (voltarei nesse ponto com mais detalhes ao final deste artigo).

O Estado inaugurado pela Constituição de 1988 não é um Estado estritamente liberal, que valoriza plenamente a livre iniciativa, o direito de propriedade e a liberdade do mercado. Nossa Constituição assegura o direito de propriedade em uma das linhas de seu texto, mas na linha seguinte impõe que a mesma atenderá uma tal de “função social”, função essa que terá seu alcance definido pelo governante de plantão ou, até pior, por algum juiz que jamais recebeu um único voto sequer, e que pelo simples fato de ter sido aprovado em um concurso público utilizará a caneta do poder soberano do Estado para afirmar sua impressão pessoal a respeito do assunto.

Deveríamos ser um país que compreende a lógica da economia de mercado livre, que é por demais simples: nenhum Estado cria dinheiro ou emprego; a iniciativa privada se lança no risco do mercado, investe seu dinheiro e seu tempo, gera empregos, paga salários e impostos; o empregado paga impostos e usa seu salário para adquirir bens e serviços; a demanda no comércio de bens e serviços fortalece a demanda na indústria, que por sua vez, para aumentar a produção, aumenta sua força de trabalho com novas contratações; e tanto comércio como indústria aumentam sua arrecadação e, via de consequência, contribuem com mais impostos, permitindo ao Estado que cumpra com suas obrigações constitucionais.

Infelizmente, a lógica da nossa Constituição é outra. É uma lógica autofágica, como a da cobra que engole o próprio rabo. É que a Constituição de 1988 surgiu como fruto de um trauma coletivo gerado pelos anos de ditadura. Uma paranoia generalizada que levou todos os segmentos sociais, com suas ideias muitas vezes contraditórias, a buscar o abrigo de seus interesses no texto constitucional, desvirtuando a própria ideia de Constituição e nos presenteando com uma ordem constitucional esquizofrênica, formadora de um Estado que trabalha dia e noite contra o livre desenvolvimento de seus cidadãos.

No Brasil, o empresário se lança no risco do mercado, gera emprego e paga impostos. Mas, a partir daí, só encontra no Estado a figura do expropriador. Uma legislação trabalhista que impede o desenvolvimento dos próprios trabalhadores e encarece o custo da mão de obra, estimulando o empresário a buscar alternativas mais baratas, como a crescente substituição dos homens por máquinas. Leis que obrigam empresas a contratarem certos grupos de minorias sob pena do pagamento de multa, retirando do Estado o cumprimento de suas obrigações sociais e delegando para o particular que nada tem a ver com isso. É a tal da cortesia feita com o chapéu alheio, que nos inseriu em um momento econômico que torna mais interessante ao empresário fechar suas portas agora do que, em pouco tempo, ter suas portas fechadas por um enorme passivo trabalhista e tributário.

Mas por qual razão afirmei acima que o uso dos paraísos fiscais está mais para o exercício de uma legítima defesa contra os abusos do Estado do que para a prática de atividade criminosa? A resposta é simples para quem conhece o dia a dia do nosso Poder Judiciário realizador da “função social” da propriedade.

O legislador brasileiro, a exemplo do legislador de diversos países do mundo desenvolvido, estabeleceu limites claros entre a responsabilidade das empresas e dos empresários, não permitindo, salvo raríssimos casos, a confusão entre o patrimônio de uma sociedade e o patrimônio dos sócios. Se assim não fosse, não haveria estímulo para que o empresário se lançasse no risco do mercado, pois quase ninguém seria louco de sacrificar seu patrimônio pessoal e o de sua família no risco típico da livre concorrência.

Nesse contexto, e a fim de garantir que o patrimônio familiar estará intacto para ser passado aos herdeiros, a lei estabelece uma série de medidas de proteção patrimonial, a exemplo da separação entre os bens da pessoa física e da pessoa jurídica, da cláusula de inalienabilidade [bens alcançados por essa cláusula não podem ser alienados senão por decisão judicial] e da cláusula de impenhorabilidade (bens que não podem sequer ser objeto de processo judicial de execução).

Não é exagero afirmar que em qualquer país desenvolvido do mundo tais medidas são suficientes para assegurar proteção patrimonial e possibilitar o desenvolvimento econômico. Qualquer país exceto o Brasil, pois não são poucas as decisões judiciais, especialmente as proferidas pela Justiça do Trabalho, que ignoram tais medidas protetivas estabelecidas pelo legislador.

O que fazer então para conseguir um mínimo de estabilidade e segurança nas relações patrimoniais? É aí que entram os paraísos fiscais, as holdings, as foundations, os trusts, enfim, as off-shores.

Off-shore, meu caro leitor, não tem, em si, nada de ilegal. Na verdade, pode-se definir como off-shore qualquer sociedade constituída fora das fronteiras de um país. Os paraísos fiscais, de igual modo, em nada podem ser confundidos com terras sem lei. Muito pelo contrário. O que caracteriza um paraíso fiscal é justamente a existência de uma legislação gerada em um ambiente de constante estabilidade política e econômica, voltada à concessão de isenções fiscais ou impostos reduzidos sobre os rendimentos, além de segurança, sigilo e privacidade nos negócios, redução de custos administrativos e até mesmo acesso, com juros baixos, a determinados tipos de financiamento internacional.

Podem ser citados a título de exemplo as Ilhas Cayman, Ilhas Virgens Britânicas, Panamá, Liechtenstein, Antilhas Holandesas, Ilha da madeira, etc.

E as trusts, holdings, LLCs, etc, onde entram nesse raciocínio? Mais simples ainda. São modelos de organização de off-shores, cada uma delas com características peculiares que são determinantes na hora de definir as atividades a serem exercidas pela off-shore. Pode ser, por exemplo, uma fundação voltada a garantir o custeio da educação dos herdeiros de um empresário, ou, ainda, uma holding de gestão patrimonial ou uma trust cujo objeto contratual é destinado à gestão de recursos financeiros. Apenas isso. Nada além disso.

E o melhor de tudo, caro leitor, é que se você tem um patrimônio superior a R$ 1.500.000 (o que aqui em Brasília não passa do valor de um apartamento de 100m²), você já pode encontrar vantagens na utilização de uma off-shore. E se você é empresário, recomendo que urgentemente procure um escritório de advocacia especializado no assunto, pois você corre sério risco de não sobreviver aos abusos tributários brasileiros ou, caso sobreviva a esse, não sobreviver ao crescente abuso perpetrado pela Justiça do Trabalho, aquela que vez por outra te “estimula” a aceitar um acordo judicial mesmo diante da comprovação de que todas as obrigações com o empregado foram cumpridas.

Se a Al Qaeda e o Estado Islâmico utilizam off-shores na Suíça para circular o dinheiro que será utilizado em atentados terroristas ou se eventualmente políticos e empresários corruptos se valem das mesmas para proteger patrimônio adquirido por meio de práticas criminosas, isso é outra história.

Não se pode colocar nesse mesmo saco o empresário ou o chefe de família brasileiro que, após uma vida inteira de trabalho para constituir um patrimônio sólido para seus herdeiros, resolve se defender dos abusos estatais, valendo-se de leis sérias, editadas por países que respeitam o direito de propriedade e que, acima de tudo, contam com uma estabilidade política e econômica que, infelizmente, não sabemos mais o que é.

E aí, caro leitor, crime ou legítima defesa?

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